Política de Troca e Devolução

1. Direito de Arrependimento (Única Exceção Legal)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

⚠️ IMPORTANTE: Produtos com embalagem aberta ou usados NÃO serão aceitos, mesmo dentro do prazo de 7 dias, por questões de segurança sanitária.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato através do nosso WhatsApp (33) 99989-8026 ou área do assinante. O reembolso será processado em até 10 dias úteis.

2. Troca de Lentes

2.1. Defeito de Fabricação

Lentes com defeito de fabricação podem ser trocadas gratuitamente em até 30 dias após o recebimento, desde que:

• A lente esteja em sua embalagem original lacrada
• O defeito seja comprovadamente de fabricação
• A lente não tenha sido usada ou danificada pelo cliente

2.2. Erro na Prescrição ou Grau

Em caso de erro na prescrição ou envio de grau incorreto:

• Se o erro for nosso: troca gratuita em até 5 dias úteis
• Se houver mudança de grau prescrita pelo médico: sujeita à análise e aprovação
• Primeira troca gratuita; trocas adicionais podem ter custo

2.3. Desconforto ou Inadaptação

Casos de desconforto ou dificuldade de adaptação devem ser reportados ao Dr. Philipe Saraiva Cruz (CRM 69.870) para avaliação médica:

• Consulta de avaliação sem custo adicional
• Possível ajuste de prescrição ou troca de modelo
• Prazo de até 15 dias para adaptação antes de solicitar troca

3. Política de Devolução Restritiva

3.1. Única Exceção: Arrependimento Legal (7 dias)

A devolução será aceita APENAS nas seguintes condições:

• ✅ Produto em embalagem original lacrada
• ✅ Sem sinais de uso ou violação
• ✅ Acompanhado da nota fiscal original
• ✅ Dentro do prazo de 7 dias corridos (CDC Art. 49)

⚠️ Atenção: Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a devolução será recusada. Não há exceções além do previsto em lei.

4. Processo de Troca/Devolução

5. Custos de Frete

• Defeito de fabricação ou erro nosso: frete de devolução e reenvio por nossa conta
• Arrependimento (CDC Art. 49): frete de devolução por conta do cliente
• Mudança de grau/prescrição: sujeito à análise caso a caso

6. Política de Reembolso

6.1. Reembolso no Período de Arrependimento (7 dias)

Se você exercer o direito de arrependimento dentro de 7 dias E o produto estiver em embalagem lacrada, o reembolso será processado da seguinte forma:

• Cartão de crédito: estorno em até 2 faturas após confirmação da devolução
• Outros meios: transferência bancária em até 10 dias úteis
• Valor: integral do produto (frete de devolução por conta do cliente)

6.2. Após 7 Dias: SEM Reembolso

Após o período de 7 dias, não há direito a reembolso em nenhuma circunstância, incluindo:

• ❌ Cancelamento de assinatura
• ❌ Desistência do serviço
• ❌ Mudança de endereço ou localidade
• ❌ Troca de plano ou preferências
• ❌ Qualquer outro motivo pessoal

ℹ️ Cancelamento de Assinatura: Ao cancelar, você utiliza os serviços até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados.

7. Garantia Legal

Conforme o CDC (Art. 26), você tem os seguintes prazos para reclamar de vícios:

• Vícios aparentes: 90 dias para produtos duráveis
• Vícios ocultos: prazo inicia quando o problema se manifesta

8. Exceções e Casos Especiais

Em situações especiais de saúde ocular ou necessidade médica comprovada, analisaremos cada caso individualmente com suporte do Dr. Philipe Saraiva Cruz para encontrar a melhor solução.

9. Contato

10. Legislação Aplicável

Esta política está em conformidade com:

• Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Decreto 7.962/2013 - Comércio Eletrônico